Semana do MEI

Direitos e deveres

Oficina em aplicativo de mensagem esclarece pontos importantes para empresários

Na agenda da 12ª Semana do MEI - Microempreendedor Individual, realizada de 10 a 14 de maio, o Sebrae Goiás ofereceu aos microempreendedores Individuais uma oficina para os esclarecimentos dos direitos e deveres do MEI. Dentre os assuntos abordados foram apresentados os benefícios, obrigações e contribuições ligadas aos empresários.

 

Criado a partir da promulgação da Lei Complementar 128/2008, o MEI garante aos empresários uma série de benefícios. Dentro do cenário de vantagens é possível encontrar a facilidade da abertura de contas, simplificação para empréstimos bancários e emissões de notas fiscais, além do direito a previdência social. 

 

O interessado a fazer sua inscrição cadastral de microempreendedor deve cumprir alguns requisitos, como: faturamento anual de R$ 81 mil reais, arcar com despesas de arrecadações do Simples Nacional, não ser sócio ou proprietário de outras empresas e respeitar a listagem com as ocupações funcionais permitidas em lei.

 

Vale ressaltar que o empresário ao se formalizar passa ser responsável por algumas ações, devendo elaborar relatórios mensais, cumprir obrigações trabalhistas e contribuições como INSS, Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza e Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

 

  A inscrição cadastral é feita de forma gratuita, por meio do site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor . O Sebrae disponibiliza ferramentas e orientações para auxiliar os empresários no desenvolvimento de seus negócios.

 

Serviço:

Evento: Semana do MEI 2021

Data: de 10 a 14 de maio

https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/semanadomei2021/home

Informações para Imprensa: Sebrae Goiás (62) 99456-2491 – Jornalista Adriana Lima.

Na Interativa Comunicação (62) 98319-7598 - Jornalista Michelly Martins